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DECRETO Nº 38.094 DE 22 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.094 de 22 de Junho de 1999
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635 DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 1997-0.008.410-8)
