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DECRETO Nº 38.061 DE 17 DE JUNHO DE 1999
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DECRETO Nº 38.061 de 17 de Junho de 1999
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 1993-0.023.792-6)
