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  4. DECRETO Nº 37.957 DE 10 DE MAIO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.957 de 10 de Maio de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/05/1999
Data de publicação 11/05/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 31693, DE 9 DE JUNHO DE 1992.
Situação

Não informado
Fonte 11/05/1999 , p. 4
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO