| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/05/1999 |
| Data de publicação | 11/05/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 12722, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE A AFIXACAO DE AVISO PARA ELEVADORES QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/05/1999 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ELEVADORES E MONTA-CARGAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
