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  4. DECRETO Nº 37.906 DE 23 DE ABRIL DE 1999
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Revogações (DECRETO Nº 37.906 de 23 de Abril de 1999)

  1. Decreto nº 41.775/2002  - Revoga a alínea "d" do inciso IV e o inciso V, com suas alíneas "a" e "b", do artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 42.819/2003 - Revoga o decreto.