CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.892 de 9 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/04/1999
Data de publicação 10/04/1999
Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2. DA LEI N. 12759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/04/1999 , p. 1
Palavras-chave

ACORDO

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU