| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/04/1999 |
| Data de publicação | 09/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA - ISS E DAS TAXAS DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/04/1999 , p. 1 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO |
| Alterações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
