CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 37.845 DE 4 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 37.845 de 4 de Março de 1999

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL EDE VALORIZACAO DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterações

D 37975/99-ALTERA O PARAGRAFO 2. DO ART. 11, DO REGIMENTO DO DECRETO