| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/01/1999 |
| Data de retificação | 05/02/1999 |
| Data de publicação | 27/01/1999 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 10766, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/01/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO PARQUE, PRAÇA E JARDIM |
