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DECRETO Nº 37.700 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.700 de 11 de Novembro de 1998
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DA NOVA REDACAO A ALINEA "I" DO INCISO II DO ARTIGO 16 DO DECRETO N. 32773,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.