| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/08/1998 |
| Data de publicação | 13/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E NOS PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/08/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CEMITÉRIO MUNICIPAL LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES VIADUTO, TÚNEL PROIBIÇÃO BEM PÚBLICO BEM DE USO COMUM DO POVO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ELEIÇÃO |
