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DECRETO Nº 37.415 DE 4 DE MAIO DE 1998
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DECRETO Nº 37.415 de 4 de Maio de 1998
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE BEM PUBLICO PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS COM CUNHO EDUCATIVO E INFORMATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 41027/01-REVOGA O DECRETO
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PD 58/98(CAMARA)-SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO
P 111/99(SAR)-CRIA GRUPO DE FISCALIZACAO EM CADA ADMINISTRACAO REGIONAL
P 859/98(SAR)-PROCEDIMENTOS P/ AUTORIZACAO P/DISTRIBUICAO DE FOLHETOS ETC. CF. O DECRETO
