| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/01/1998 |
| Data de publicação | 16/01/1998 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 11846, DE 6 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APLICACAO DE PENALIDADE PELA PRATICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/01/1998 , p. 2 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DISCRIMINAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSÉDIO |
