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DECRETO Nº 37.273 DE 5 DE JANEIRO DE 1998
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DECRETO Nº 37.273 de 5 de Janeiro de 1998
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DISPOE SOBRE COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 40237/01-REVOGA INC. IV DO ART. 1. DO DECRETO
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D 37737/98-COMPETENCIA SGM PARA NOMEACOES COM EXCECAO DOS CONSTANTES DO DECRETO
D 37819/99-MANTEM O DISPOSTO NO ART. 1. DO DECRETOE ALTERA O INCISO III, ART. 1., DO D 33383/93-COMPETENCIA SGM
