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  4. DECRETO Nº 37.251 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.251 de 17 de Dezembro de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1997
Data de publicação 18/12/1997
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 31884, DE 15/07/92.
Situação

Não informado
Fonte 18/12/1997 , p. 2
Palavras-chave

BIBLIOTECA

PERMISSÃO DE USO