DECRETO Nº 37.249 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a criação de Centro de Convivência Infantil na Secretaria das Administrações Regionais, junto à Administração Regional da Capela do Socorro, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de priorização do atendimento à criança e também aos servidores, no que diz respeito a assistência aos filhos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, na Secretaria das Administrações Regionais, junto à Administração Regional da Capela do Socorro, o Centro de Convivência Infantil - CCI "CRECHE CAPELINHA", destinado ao atendimento de filhos dos seus servidores.

Parágrafo único - O atendimento a que se refere este artigo será dirigido a crianças na faixa etária entre 6 meses e 10 anos.

Art. 2º - O funcionamento e as atribuições do Centro de Convivência Infantil - CCI, ora criado, serão definidos por ato próprio.

Art. 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de dezembro de 1997, 444º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

MAURICIO NAGIB NAJAR, Secretário Municipal da Família e Bem-Estar Social

ALFREDO MÁRIO SAVELLI, Secretário das Administrações Regionais

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de dezembro de 1997.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal