CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.182 de 20 de Novembro de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/11/1997
Data de publicação 21/11/1997
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N.33947, DE 19/01/94.

Situação

Não informado

Fonte 21/11/1997 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO