| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/10/1997 |
| Data de publicação | 14/10/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, e dá outras providênicas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/1997 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TEATRO IMÓVEL OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - TAXA DE OCUPAÇÃO INCENTIVO FISCAL ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO |
