CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.085 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	03/10/1997
Data de publicação	04/10/1997
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 04/10/1997 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)
Revogações	Decreto nº 58.584/2018 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CIRCULAÇÃO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO - CPTRAN COMPETÊNCIA CRIAÇÃO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV FISCALIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO ISENÇÃO PENALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT TRÂNSITO VEÍCULO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROGRAMA MUNICIPAL TRÂNSITO AMBULÂNCIA BICICLETA CAMINHÃO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TÁXI TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TRÂNSITO - RODÍZIO
Alterações	Decreto nº 37.346/1998 - Altera o artigo 5º Decreto nº 38.815/1999 - Altera a redaçao da alinea c do inciso VI do artigo 5º Decreto nº 39.538/2000 - Altera o artigo 1º Decreto nº 41.600/2002 - Acresce parágrafo ao artigo 1º Decreto nº 44.099/2003 - Acresce alínea n ao inciso VI do artigo 5º Decreto nº 45.273/2004 - Altera a alínea c do inciso VI do artigo 5º Decreto nº 47.680/2006 - Acresce alínea o ao inciso VI do artigo 5º Decreto nº 56.418/2015 - Acresce inciso VII ao artigo 5º