CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.063 de 15 de Setembro de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/09/1997
Data de publicação 16/09/1997
Ementa

Regulamenta a Lei n.º 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.150, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento de Normas Técnicas Especiais de Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/09/1997 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

MULTA

SINDICATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA