| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/09/1997 |
| Data de publicação | 16/09/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n.º 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.150, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento de Normas Técnicas Especiais de Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/1997 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO MULTA SINDICATO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
