CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 36.969 DE 30 DE JULHO DE 1997
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 36.969 de 30 de Julho de 1997)

  1. Portaria SME nº 4810/1997 - Regulamenta o Decreto.