| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/04/1997 |
| Data de publicação | 16/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDOES DE TRIBUTOS MOBILIARIOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/04/1997 , p. 1 |
| Revogações |
D 42118/02-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO TRIBUTOS - CERTIDÕES IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
D 42118/02-REVOGA O DECRETO |
