CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.773 de 26 de Março de 1997

REGULAMENTA L 11614, DE 13/07/94, S/CONCESSAO DE ISENCAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLI.,LIMPE PUBL. E COMBATE A SINISTROS INCIDENTES S/IMOVEL INTEGRANTE PATRIMONIO APO- SENTADOS,PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS RENDA MENSAL VITALICIA.