CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.657 de 27 de Dezembro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/1996
Data de publicação 28/12/1996
Ementa

REGULAMENTA A LEI 12077, DE 13/06/96.

Situação

Não informado

Fonte 28/12/1996 , p. 1
Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA