Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 26/12/1996 |
Data de publicação | 27/12/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 27974, DE 14/08/89. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 27/12/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO |