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  4. DECRETO Nº 36.571 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.571 de 20 de Novembro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/11/1996
Data de publicação 21/11/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 36458, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996.
Situação

Não informado
Fonte 21/11/1996 , p. 2