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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.563 de 18 de Novembro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/11/1996
Data de publicação 19/11/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DE D 36107, DE 28 DE MAIO DE 1996.
Situação

Não informado
Fonte 19/11/1996 , p. 1