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DECRETO Nº 36.561 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.561 de 18 de Novembro de 1996)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
18/11/1996
Data de publicação
19/11/1996
Ementa
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DE D 36250, DE 30 DE JULHO DE 1996.
Situação
Não informado
Fonte
19/11/1996 , p. 1