CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.503 de 30 de Outubro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/10/1996
Data de publicação 31/10/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 19652, DE 08/05/1984.

Situação

Não informado

Fonte 31/10/1996 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO