Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/10/1996 |
Data de publicação | 31/10/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 19652, DE 08/05/1984. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/10/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |