| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1996 |
| Data de publicação | 31/10/1996 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35476, DE 01/09/1995. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/10/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓRREGO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CÓRREGOS |
