| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1996 |
| Data de publicação | 30/10/1996 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIZ, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 10130, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/10/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
