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DECRETO Nº 36.488 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.488 de 30 de Outubro de 1996
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIZ, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 10130, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986.