CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.472 de 24 de Outubro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/10/1996
Data de retificação 07/11/1996
Data de publicação 25/10/1996
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercicio de cargos, funções e empregos junto aos orgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/10/1996 , p. 3
Revogações
  1. Decreto nº 53.929/2013 - Revoga o Decreto
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

SERVIDORES - LICENÇA

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE