| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/10/1996 |
| Data de retificação | 07/11/1996 |
| Data de publicação | 25/10/1996 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercicio de cargos, funções e empregos junto aos orgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/1996 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
