| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/09/1996 |
| Data de publicação | 19/09/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12119, DE 28 DE JUNHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/09/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL PUBLICAÇÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
