Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 06/09/1996 |
Data de publicação | 07/09/1996 |
Ementa |
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N. 13900, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1976. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 07/09/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS |