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  4. DECRETO Nº 36.367 DE 6 DE SETEMBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.367 de 6 de Setembro de 1996

ALTERA O ARTIGO 6. DO DECRETO N. 33894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43052/03-REVOGA O DECRETO