CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.333 de 22 de Agosto de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/08/1996
Data de publicação 23/08/1996
Ementa

REGULAMENTA A LEI 12095, DE 25/06/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 23/08/1996 , p. 2
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA