| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/08/1996 |
| Data de publicação | 02/08/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11841, DE 28/06/1995, QUE PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 02/08/1996 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
