CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 36.276 de 1 de Agosto de 1996

REGULAMENTA A LEI 11841, DE 28/06/1995, QUE PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.