Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 31/07/1996 |
Data de publicação | 01/08/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35150, DE 30/05/1995. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 01/08/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |