CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.259 de 31 de Julho de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/1996
Data de publicação 01/08/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35150, DE 30/05/1995.

Situação

Não informado

Fonte 01/08/1996 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO