| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/07/1996 |
| Data de publicação | 10/07/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO DE VIAS PUBLICAS, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/07/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
