| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/07/1996 |
| Data de publicação | 09/07/1996 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO 22252, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/07/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI TÁXI VEÍCULO OFICIAL TRANSPORTE COLETIVO ELEIÇÃO |
