CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.164 de 24 de Junho de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/06/1996
Data de publicação 25/06/1996
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 35895, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.

Situação

Não informado

Fonte 25/06/1996 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO