DECRETO Nº 36.161, DE 24 DE JUNHO DE 1996.

Altera dispositivos que especifica do Decreto 32.329, de 23 de setembro de 1992.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:(Revogado pelo Decreto nº 54.213/2013)

"IV - nas escrituras de doação de áreas indispensáveis à execução de obras de infraestrutura do sistema viário, decorrentes de Operações Interligadas, consoante previsto no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995".

Art. 2º O artigo 14 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 Nos processos relativos à matéria tratada no COE, a apresentação incompleta de documentação não é motivo impeditivo ao protocolamento de pedido".

Art. 3º O item 3.J.1, do Anexo 3, integrante do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.J.1 - É obrigatória a apresentação de quitação do Imposto Sobre Serviços - ISS relativo à obra executada".

Art. 4º Fica revogado, em todos os seus termos, o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 24 de junho de 1996, 443º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, Prefeito

MÔNICA HERMAN SALEM CAGGIANO, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

MARCELINO ROMANO MACHADO, Secretário Municipal da Administração

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Secretário de Vias Públicas

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Serviços e Obras

ALOÍSIO ROBERTO CERCHI NASCIMENTO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Transportes

RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura

ARTHUR ALVES PINTO, Secretário das Administrações Regionais

ANTONIO DE JESUS SANCHES LAJARIN, Respondendo pelo Cargo de Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

ROBERTO PAULO RICHTER, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal do Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de junho de 1996.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal