| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/06/1996 |
| Data de publicação | 14/06/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12039, DE 11/04/1996, QUE OBRIGA O USO DE LUVAS PLASTICASDESCARTAVEIS PELOS FUNCIONARIOS DOS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTACAO, DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO PREPARO E MANUSEIO DE REFEICOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/06/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
