CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.131 de 7 de Junho de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/06/1996
Data de publicação 08/06/1996
Ementa

REVOGA O DECRETO 28985, DE 27/08/1990, NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO 29149, DE 15/10/1990.

Situação

Não informado

Fonte 08/06/1996 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO