CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.117 de 4 de Junho de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/06/1996
Data de publicação 05/06/1996
Ementa

REVOGA O DECRETO 29394, DE 30/11/1990, NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO 32632, DE 18/11/1992.

Situação

Não informado

Fonte 05/06/1996 , p. 2
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO